LGPD e proteção de dados
Como a Ouvidoria trata seus dados, por quanto tempo os guarda e como protege o anonimato.
1. Quem trata seus dados
A Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN, por meio da Ouvidoria Municipal, é a controladora dos dados tratados neste portal.
Encarregado de dados (DPO): a ser designado pela Prefeitura.
2. Para que usamos e com qual base legal
Os dados são usados exclusivamente para registrar, analisar, encaminhar e responder manifestações e solicitações de serviços públicos, e para produzir estatísticas sem identificação pessoal.
Base legal: execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal pelo poder público (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23), em atendimento à Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público).
3. Quais dados coletamos
- Registro identificado: nome, e-mail, telefone (opcional), assunto, relato, anexos e, se você quiser, o local do problema (bairro, referência ou ponto no mapa).
- Conta (opcional): nome, CPF, e-mail, telefone e senha (armazenada apenas como hash irreversível).
- Comunicação anônima: somente assunto, relato e fotos sem metadados. Nenhum dado de identificação.
- Segurança: registros de acesso e auditoria, incluindo endereço IP, exceto no canal anônimo.
4. Garantia de anonimato na comunicação anônima
- Não pedimos nome, e-mail, telefone, CPF ou conta.
- O endereço IP não é gravado: o canal anônimo não registra auditoria, e o servidor web grava as páginas desse canal sem IP. Para impedir envios em massa, o sistema guarda por no máximo 1 hora apenas um código irreversível e temporário, sem nenhuma ligação com a comunicação, e depois o descarta.
- Fotos (somente JPG ou PNG) são recodificadas no recebimento, o que remove a localização GPS, o modelo do aparelho, a data original e qualquer outro metadado.
- A sessão do canal anônimo é separada da sessão do portal e expira em 15 minutos.
- Não há protocolo público nem resposta individual, para que nada vincule a comunicação a uma pessoa.
- O conteúdo é gravado criptografado e acessado somente por servidores autorizados da Ouvidoria.
Atenção: o próprio texto do relato pode identificar o autor. Evite citar dados que revelem quem você é.
5. Por quanto tempo guardamos
Manifestações são documentos públicos (Lei nº 8.159/1991). Por isso, ao fim do prazo, os dados pessoais são anonimizados e o registro é preservado. A eliminação definitiva só ocorre por processo aprovado pela comissão competente.
| Dado | Prazo | Depois do prazo |
|---|---|---|
| Dados pessoais de manifestações e serviços | 5 anos após a conclusão | Anonimizados (protocolo e relato permanecem) |
| Anexos | 5 anos após a conclusão | Removidos |
| Comunicações anônimas | 5 anos | Revisão pela comissão, com parecer jurídico anexado por lote e data |
| Registros de auditoria e acesso | 5 anos | Excluídos |
| Conta de cidadão sem uso | 5 anos sem acesso | Anonimizada (dados de contato removidos) |
Prazos sujeitos à validação da Procuradoria / Controle Interno e à tabela de temporalidade do Município.
6. Medidas técnicas de segurança
- Conexão sempre criptografada (HTTPS com HSTS).
- Dados pessoais e relatos gravados criptografados no banco de dados (algoritmo XSalsa20-Poly1305). Buscas usam somente códigos irreversíveis (HMAC-SHA256).
- Senhas armazenadas com hash forte (bcrypt/Argon2id). A chave de consulta do protocolo também não é guardada em texto.
- Arquivos anexados ficam fora da área pública do servidor, com nome aleatório e verificação de integridade (SHA-256).
- Proteção contra falsificação de formulários (CSRF), limite de tentativas e bloqueio contra robôs.
- Acesso interno somente por usuários nominais (Administrador, Ouvidor e Observador), com permissões separadas. O Observador vê apenas dados agregados.
- Trilha de auditoria: todo acesso a dado pessoal e toda alteração interna ficam registrados (quem, quando, o quê e de onde).
7. Compartilhamento
- Somente com as secretarias responsáveis pelo atendimento, no limite necessário.
- Mapa (opcional): se você abrir o mapa para marcar o local, seu navegador baixa as imagens do OpenStreetMap, que recebe o seu endereço IP. A sua localização não é capturada: o ponto é marcado por você.
- VLibras: a ferramenta de tradução para Libras é carregada do portal gov.br.
- Não há venda, publicidade nem rastreamento de navegação. Usamos somente cookies técnicos de sessão e segurança.
8. Seus direitos
Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões (LGPD, art. 18), registrando uma solicitação nesta Ouvidoria.